Se a sua cidade possui áreas de ocupação informal, ocupadas por população de baixa renda, o Deputado Federal Samuel Viana apresenta aqui uma oportunidade para trazer segurança jurídica a essa população – formalizando a posse dessas famílias como suas legítimas proprietárias.
O Novo PAC, através do Ministério das Cidades, oferece recursos para a realização de ações de regularização fundiária urbana por parte das Prefeituras Municipais – por meio do Reurb-S (interesse social).
Está aberto o cadastramento, entre 9 de outubro e 10 de novembro, para solicitação dos recursos necessários para tais ações de Regularização Fundiária, através das quais é possível garantir o direito real dos moradores às suas residências, assim como viabilizar a integração dessas áreas ao conjunto da cidade.
Serão concedidos R$ 300 milhões do Orçamento Geral da União, para 887 municípios de todo o país, no conjunto da primeira etapa dessa ação. Os recursos devem ser utilizados em dez diferentes categorias de produtos ou serviços: assessoria e consultoria técnicas (jurídica, urbanística, social, ambiental), elaboração de projetos e estudos (perícias, pareceres, laudos, avaliações, plantas em geral), serviços cartográficos (levantamentos topográficos, imagens de satélite, fotografias aéreas), treinamento de pessoal da Prefeitura (máximo de 5% do valor total da ação), material de comunicação e divulgação (caráter informativo, educativo ou orientação social), materiais de consumo, locação de equipamentos e veículos, aquisição de equipamentos de topografia (a serem incorporados ao acervo do Poder Público), trabalho social junto à população beneficiada (capacitações, informações, mobilizações), custas e emolumentos que não forem gratuitos por lei.
Mas atenção, essa oportunidade não está disponível para todos os municípios mineiros: apenas 97 cidades de Minas Gerais foram pré-aprovadas pelo Ministério das Cidades. Trata-se das cidades com ocorrência de núcleos urbanos informais que demandam atuação mais urgente, de acordo com avaliação do Ministério das Cidades.
Entre em contato com a equipe do Deputado Federal Samuel Viana para confirmar se o seu município está entre as cidades pré-aprovadas pelo Ministério das Cidades para apresentação de demanda por projetos de Regularização Fundiária: via whatsapp (38) 9 8425-6946 ou (32) 9 9138-3751 com Paulo Diniz.
Para participar, é preciso acessar o sistema Transfere.gov (https://www.gov.br/casacivil/novopac/selecoes/eixos/cidades-sustentaveis-e-resilientes/regularizacao-fundiaria). Selecionar opção “Iniciar inscrição” ao final da página.
Para o correto cadastramento da demanda, é preciso preencher “Carta-consulta eletrônica” no sistema Transfere.gov, assim como apresentar os arquivos que delimitam a área de ocupação urbana informal a ser regulamentada – utilizando formato .kmz, .kml ou imagem de satélite.
Após completar o cadastramento da demanda, é preciso aguardar a escolha das propostas que serão atendidas pelo Ministério das Cidades.
